Atendimento Prioritário

Dever de prestar atendimento prioritário
Todas as pessoas, públicas e privadas, singulares e coletivas, onde se incluem os nossos clientes, no âmbito do atendimento presencial ao público, devem atender com prioridade sobre as demais pessoas, as Pessoas com deficiência ou incapacidade, Pessoas idosas, Grávidas e Pessoas acompanhadas de crianças de colo.
Considera-se:
«Pessoa com deficiência ou incapacidade», aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, lhe limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas e que possua um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % reconhecido em Atestado Multiúsos;
«Pessoa idosa», a que tenha idade igual ou superior a 65 anos e apresente evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais;
«Pessoa acompanhada de criança de colo», aquela que se faça acompanhar de criança até aos dois anos de idade.

Em caso de conflito de direitos de atendimento preferencial ou prioritário, o atendimento faz -se por ordem de chegada de cada titular do direito de atendimento preferencial ou prioritário.

Não é aplicável:
- As entidades prestadoras de cuidados de saúde quando, atendendo à natureza dos serviços prestados designadamente, por estar em causa o direito à proteção da saúde e do acesso à prestação de cuidados de saúde, a ordem do atendimento deva ser fixada em função da avaliação clínica a realizar, impondo-se a obediência a critérios distintos dos previstos no presente decreto-lei;
- As conservatórias ou outras entidades de registo, quando a alteração da ordem de atendimento coloque em causa a atribuição de um direito subjetivo ou posição de vantagem decorrente da prioridade do registo;
- Situações de atendimento presencial ao público realizado através de serviços de marcação prévia.

Direito de queixa
A pessoa a quem for recusado atendimento prioritário, em violação do disposto anteriormente, pode requerer a presença de autoridade policial a fim de remover essa recusa e para que essa autoridade tome nota da ocorrência e a faça chegar à entidade competente para receber a queixa.

A queixa pode ser apresentada junto:
- Do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.;
- Da inspeção-geral, entidade reguladora, ou outra entidade a cujas competências inspetivas ou sancionatórias se encontre sujeita a entidade que praticou a infração.

A entidade que não prestar atendimento prioritário, incorre na prática de uma contraordenação, punível com coima de € 50 a € 500 ou de € 100 a € 1000, consoante a entidade infratora seja pessoa singular ou coletiva.