Portaria que regulamenta as características do pão e produtos afins

A portaria em causa fixa os tipos de pão que podem ser fabricados e comercializados, bem como os ingredientes, misturas e aditivos permitidos.
Podem ser fabricados e comercializados os seguintes tipos de pão: «Pão de trigo», «Pão de centeio», «Pão integral», «Pão de triticale», «Pão de mistura», «Pão de milho» ou «broa de milho», «Pão especial» que inclui o «Pão -de -leite», «Pão tostado» ou «tosta».
A denominação dos diferentes tipos de pão deve incluir, para além da menção «pão», a indicação da farinha utilizada no seu fabrico ou a indicação do ingrediente que o distinga. Na comercialização do pão podem ser utilizadas expressões tradicionais, regionais ou referentes ao seu formato. Na rotulagem do pão e dos produtos afins do pão ou de padaria fina, fabricados em estabelecimentos industriais não é permitida a utilização do qualificativo «caseiro».
A portaria entra em vigor a 27 de Fevereiro de 2015, sendo permitido, durante um período de doze meses a contar da data da entrada em vigor, o fabrico e comercialização, de pão e produtos afins do pão ou de padaria fina que obedeçam ao disposto na Portaria n.º 425/98, de 25 de julho.
Portaria para consulta em legislação