Decreto-Lei que regula o regime de disponibilização, venda e consumo de Bebidas Alcóolicas

O Decreto-Lei n.º 106/2015 de 16 Junho, altera o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, uniformizando a proibição de venda de todas as bebidas alcoólicas aos jovens até aos 18 anos. A medida surge na sequência do diploma anterior (Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril) que previa uma nova avaliação, dois anos depois da sua implementação.

Com a nova legislação, Portugal aproxima-se da maioria dos Países da Europa, limitando o acesso de todas as bebidas alcoólicas a maiores de 18 anos. Esta medida não visa sancionar ou penalizar comportamentos, antes se pretende, de forma progressiva, minimizar o consumo de bebidas alcoólicas por adolescentes, através do aumento da idade mínima de acesso e da proibição correspondente de venda, conforme recomendações de organismos especializados nacionais e internacionais, como a Organização Mundial de Saúde.

O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

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