Contribuição ambiental sobre os sacos de plástico leves

Saco de plástico leve é o saco, considerado embalagem em conformidade com a definição de embalagem constante na Diretiva 94/62/CE, de 20/12, composto total ou parcialmente por matéria plástica, em conformidade com a definição constante do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (UE) 10/2011, de 14/1, com alças e com espessura de parede igual ou inferior a 50 μm (microns), vendido ou disponibilizado gratuitamente ou com custo associado, avulso ou embalado.

A contribuição, no valor de 8 cêntimos (acrescido de IVA) por cada saco, incide sobre os sacos de plástico leves, produzidos, importados ou adquiridos em Portugal continental e passa a ser exigível, a partir de 15 de Fevereiro de 2015, deixando de ser permitida a distribuição de sacos de plástico leves aos adquirentes finais sem liquidação da correspondente contribuição.

Os comerciantes que disponibilizam nos seus estabelecimentos sacos de plástico leves, deverão incluir e descriminar a contribuição na fatura que emite ao adquirente final. Na fatura deverão indicar a designação do saco (como «sacos de plástico leves» ou «sacos leves»), o número de sacos vendidos ou disponibilizados e o valor cobrado a título de preço, incluindo a contribuição devida.

Estão isentos da contribuição os sacos de plástico leves que:
- Sejam objeto de exportação pelo sujeito passivo;
- Sejam expedidos ou transportados para outro Estado membro da UE pelo sujeito passivo ou por um terceiro, por conta deste;
- Sejam expedidos ou transportados para fora do território de Portugal continental;
- Não tenham alças e se destinem a entrar em contacto, ou estejam em contacto, em conformidade com a utilização a que se destinam, com os géneros alimentícios, abrangidos pelo DL 62/2008, de 31/3, alterado pelos DL 29/2009, de 2/2, e 55/2011, de 14/4, incluindo o gelo;
- Sejam utilizados em donativos a instituições de solidariedade social.

A alternativa aos sacos de plástico leves, e respectivo imposto (obrigatório em todo o comércio), passa pela utilização de embalagens reutilizáveis, mais resistentes e sustentáveis. Estas embalagens possuem preços mais elevados mas o cliente paga um produto e não uma taxa ambiental.