Notícias

- Atendimento Prioritário

O Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público

- Portaria que regulamenta as características do pão e produtos afins

A portaria nº 52/2015 de 26 de Fevereiro fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão ou de padaria fina, e regula aspetos da sua comercialização.

- Decreto-Lei que regula o regime de disponibilização, venda e consumo de Bebidas Alcóolicas

O Decreto-Lei n.º 106/2015 de 16 Junho, altera o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas.

- Contribuição ambiental sobre os sacos de plástico leves

A portaria 286-B/2014 procede a regulamentação da contribuição sobre os sacos de plástico leves.

- Esclarecimento ASAE sobre produtos "marca branca"

- Actualização da avaliação da EFSA de fontes de nutrientes em suplementos alimentares