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Atendimento prioritário

Todas as pessoas, públicas e privadas, singulares e coletivas, onde se incluem os nossos clientes, no âmbito do atendimento presencial ao público, devem atender com prioridade sobre as demais pessoas, as Pessoas com deficiência ou incapacidade, Pessoas idosas, Grávidas e Pessoas acompanhadas de crianças de colo.

Considera-se:

«Pessoa com deficiência ou incapacidade», aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, lhe limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas e que possua um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % reconhecido em Atestado Multiúsos;

«Pessoa idosa», a que tenha idade igual ou superior a 65 anos e apresente evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais;

«Pessoa acompanhada de criança de colo», aquela que se faça acompanhar de criança até aos dois anos de idade.

Em caso de conflito de direitos de atendimento preferencial ou prioritário, o atendimento faz -se por ordem de chegada de cada titular do direito de atendimento preferencial ou prioritário.

Não é aplicável:

  • As entidades prestadoras de cuidados de saúde quando, atendendo à natureza dos serviços prestados designadamente, por estar em causa o direito à proteção da saúde e do acesso à prestação de cuidados de saúde, a ordem do atendimento deva ser fixada em função da avaliação clínica a realizar, impondo-se a obediência a critérios distintos dos previstos no presente decreto-lei;
  • As conservatórias ou outras entidades de registo, quando a alteração da ordem de atendimento coloque em causa a atribuição de um direito subjetivo ou posição de vantagem decorrente da prioridade do registo;
  • Situações de atendimento presencial ao público realizado através de serviços de marcação prévia.

 

Direito de queixa

A pessoa a quem for recusado atendimento prioritário, em violação do disposto anteriormente, pode requerer a presença de autoridade policial a fim de remover essa recusa e para que essa autoridade tome nota da ocorrência e a faça chegar à entidade competente para receber a queixa.

A queixa pode ser apresentada junto:

  • Do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.;
  • Da inspeção-geral, entidade reguladora, ou outra entidade a cujas competências inspetivas ou sancionatórias se encontre sujeita a entidade que praticou a infração.

A entidade que não prestar atendimento prioritário, incorre na prática de uma contraordenação, punível com coima de € 50 a € 500 ou de € 100 a € 1000, consoante a entidade infratora seja pessoa singular ou coletiva.

Portaria que regulamenta as características do pão e produtos afins

A portaria em causa fixa os tipos de pão que podem ser fabricados e comercializados, bem como os ingredientes, misturas e aditivos permitidos.

Podem ser fabricados e comercializados os seguintes tipos de pão: «Pão de trigo», «Pão de centeio», «Pão integral», «Pão de triticale», «Pão de mistura», «Pão de milho» ou «broa de milho», «Pão especial» que inclui o «Pão -de -leite», «Pão tostado» ou «tosta».

A denominação dos diferentes tipos de pão deve incluir, para além da menção «pão», a indicação da farinha utilizada no seu fabrico ou a indicação do ingrediente que o distinga. Na comercialização do pão podem ser utilizadas expressões tradicionais, regionais ou referentes ao seu formato. Na rotulagem do pão e dos produtos afins do pão ou de padaria fina, fabricados em estabelecimentos industriais não é permitida a utilização do qualificativo «caseiro».

A portaria entra em vigor a 27 de Fevereiro de 2015, sendo permitido, durante um período de doze meses a contar da data da entrada em vigor, o fabrico e comercialização, de pão e produtos afins do pão ou de padaria fina que obedeçam ao disposto na Portaria n.º 425/98, de 25 de julho.
Portaria para consulta em legislação

Decreto-Lei que regula o regime de disponibilização, venda e consumo de Bebidas Alcoolicas

O Decreto-Lei n.º 106/2015 de 16 Junho, altera o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, uniformizando a proibição de venda de todas as bebidas alcoólicas aos jovens até aos 18 anos. A medida surge na sequência do diploma anterior (Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril) que previa uma nova avaliação, dois anos depois da sua implementação.

Com a nova legislação, Portugal aproxima-se da maioria dos Países da Europa, limitando o acesso de todas as bebidas alcoólicas a maiores de 18 anos. Esta medida não visa sancionar ou penalizar comportamentos, antes se pretende, de forma progressiva, minimizar o consumo de bebidas alcoólicas por adolescentes, através do aumento da idade mínima de acesso e da proibição correspondente de venda, conforme recomendações de organismos especializados nacionais e internacionais, como a Organização Mundial de Saúde.

O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

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Contribuição ambiental sobre sacos de plástico leves

Saco de plástico leve é o saco, considerado embalagem em conformidade com a definição de embalagem constante na Diretiva 94/62/CE, de 20/12, composto total ou parcialmente por matéria plástica, em conformidade com a definição constante do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (UE) 10/2011, de 14/1, com alças e com espessura de parede igual ou inferior a 50 μm (microns), vendido ou disponibilizado gratuitamente ou com custo associado, avulso ou embalado.

A contribuição, no valor de 8 cêntimos (acrescido de IVA) por cada saco, incide sobre os sacos de plástico leves, produzidos, importados ou adquiridos em Portugal continental e passa a ser exigível, a partir de 15 de Fevereiro de 2015, deixando de ser permitida a distribuição de sacos de plástico leves aos adquirentes finais sem liquidação da correspondente contribuição.

Os comerciantes que disponibilizam nos seus estabelecimentos sacos de plástico leves, deverão incluir e descriminar a contribuição na fatura que emite ao adquirente final. Na fatura deverão indicar a designação do saco (como «sacos de plástico leves» ou «sacos leves»), o número de sacos vendidos ou disponibilizados e o valor cobrado a título de preço, incluindo a contribuição devida.

Estão isentos da contribuição os sacos de plástico leves que:
– Sejam objeto de exportação pelo sujeito passivo;
– Sejam expedidos ou transportados para outro Estado membro da UE pelo sujeito passivo ou por um terceiro, por conta deste;
– Sejam expedidos ou transportados para fora do território de Portugal continental;
– Não tenham alças e se destinem a entrar em contacto, ou estejam em contacto, em conformidade com a utilização a que se destinam, com os géneros alimentícios, abrangidos pelo DL 62/2008, de 31/3, alterado pelos DL 29/2009, de 2/2, e 55/2011, de 14/4, incluindo o gelo;
– Sejam utilizados em donativos a instituições de solidariedade social.

A alternativa aos sacos de plástico leves, e respectivo imposto (obrigatório em todo o comércio), passa pela utilização de embalagens reutilizáveis, mais resistentes e sustentáveis. Estas embalagens possuem preços mais elevados mas o cliente paga um produto e não uma taxa ambiental.

Esclarecimentos ASAE sobre produtos de marca branca/produtos nacionais

Praticamente desconhecidos até alguns anos atrás, pode dizer-se que foi a proliferação dos super e hipermercados como espaços de comércio de produtos alimentares, a circunstância que mais fortemente contribui para o desenvolvimento das marcas do distribuidor, usualmente designadas (pelo consumidor) por “marca branca” ou “marca própria“.

A expressão produto de “marca branca” tem vindo a ser amplamente utilizada muito provavelmente por se associar estes bens aos produtos brancos, que na década de 70 apareceram e deram origem a uma 1ª geração deste tipo de artigos que eram assim designados, por não terem embalagens com um design sofisticado e por não fazerem qualquer tipo de publicidade.

Os produtos de “marca branca” (ou “do distribuidor“) apareceram em Portugal de forma mais estável na década de 80. Nesta época este tipo de produtos estavam associados a produtos de preço mais económico e de qualidade relativamente baixa. No entanto e mercê dos novos processos de fabrico tecnologicamente mais avançados generalizando as marcas brancas, que representam actualmente 25% do mercado, tornando-se numa importante alavanca das cadeias de distribuição. Hoje, as marcas da distribuição fazem parte do quotidiano dos consumidores portugueses e a sua presença no mercado demonstra que são bastante procuradas.

Este tipo de produtos atrai o consumidor por se revelar como uma oferta com qualidade satisfatória a um preço acessível e mais justo, em contrapartida com os produtos de marca do fabricante (nacional e/ou internacional), que habitualmente são percepcionados como sendo mais caros, embora alegadamente com mais “qualidade”.

Actualmente, os produtos de “marca branca” encontram-se facilmente nas prateleiras de todas as cadeias de hipermercados/distribuidores e contemplam uma vasta gama de produtos, que vão desde os bens alimentares (mercearia variada, pão, leite e derivados, conservas, alimentação infantil, produtos congelados, carnes pré-embaladas, refrigerantes, água, entre outros) aos produtos de higiene corporal, de limpeza do lar, de detergentes, de acessórios e complementos para o lar.

De facto o que é percepcionado pelos consumidores é que conseguem adquirir um produto em tudo semelhante ao de marca do fabricante (nacional e/ou internacional) como óptima qualidade a um preço bastante mais baixo.

Nos estudos vários comparativos que a este propósito vão sendo publicados é possível perceber que os produtos de “marca branca” são muitas vezes a escolha acertada, pela sua qualidade e preço, e num cabaz alimentar permitem, de uma forma geral, poupanças na ordem dos 30% aos consumidores.

Este facto é particularmente significativo nos orçamentos familiares de baixo rendimento, especialmente em momentos de crise económica, onde o consumidor está mais disponível para optar por uma solução que oferece um relação de qualidade/preço mais interessante.

Outra forma de penetração no mercado protagonizada por estas cadeias de distribuição detentoras das “marcas brancas” é a oferta de produtos gourmet e/ou de selecção, numa tentativa de evolução para outro patamar de qualidade, promovendo uma maior concorrência no mercado entre estas e as marcas tradicionais/dos fabricantes, oferecendo uma maior variedade de produtos de eleição para o consumidor.

Associado a este fenómeno surge por vezes a ideia de que ao adquirir um produto de “marca branca” se está a comprar um produto nacional, o que não é de todo em todo verdade.
Muita da produção nacional revela um produto de marca do fabricante (o óleo Fula, a água do Luso, o café Delta, o leite Mimosa, o Sonasol, a cerveja Sagres, os produtos Galp, entre outros) onde existe uma forte componente de investimento pelos fabricantes em acções de marketing e publicidade para promoção dos produtos e respectivas vendas (facto que não é tão marcante para os produtos de “marca branca”, daí o seu nome).

Nesta categoria, de produtos marca do fabricante é possível encontrar muitos dos produtos nacionais considerados Denominação de Origem Protegida (DOP) e /ou Indicação Geográfica Protegida (IGP), que existem como forma de protecção e promoção do que “é nacional é bom“, mantendo-se os costumes e tradições de fabrico, defendendo-se um gosto e um paladar de uma região demarcada de Portugal.
Mas até neste tipo de produtos e tendo em consideração que vivemos numa economia aberta é quase impossível garantir a existência de produtos 100% nacionais. Na sua composição existem muitas vezes matérias-primas importadas: a semente ou o adubo, no caso de um produto agrícola, um óleo, no caso de um sabonete, o fio de algodão ou a etiqueta no caso de uma camisola. Tornando-se assim difícil definir um produto como português.

Nessa medida, a Associação Empresarial de Portugal (AEP) determinou como critério (aceitável para a maioria dos economistas) um rácio igual ou superior a 50% de componentes nacionais no produto final, critério esse que impulsionou a campanha «Compro o que é nosso» onde os produtos ostentam um selo «nacionalista».
A somar a este critério foram definidos mais 4:

  • Empresa fabricante com sede localizada em Portugal;
  • Marca registada em Portugal;
  • Situação regularizada perante o Estado e a Segurança Social
  • Cumprimento da legislação em vigor respeitante à Formação Profissional.

Outro critério meramente indicativo quanto à origem do produto é o prefixo 560(1) inscrito no código de barras, que apenas revela que a empresa detentora da marca (independentemente de fabricante ou não) está registada em Portugal, não transmitindo assim uma total garantia de que o produto seja português.

Por outro lado surgem fortes constrangimentos na produção destes ditos produtos nacionais, pois muitas das vezes os próprios fabricantes tentam disfarçar a origem portuguesa dos seus produtos, comercializando-os sob marca estrangeira, não só para competir nos mercados de exportação, mas também para vencerem a resistência de quem não valoriza a qualidade «made in Portugal». E não compreende que comprar português significa reduzir o endividamento externo, contribuir para uma maior riqueza do País, melhorar o tecido produtivo e criar postos de trabalho, um dos grandes problemas actuais da nossa economia.

Actualização da avaliação da EFSA de fontes de nutrientes em suplementos alimentares

A EFSA completou a avaliação de 120 dossiers referentes a fontes de nutrientes em suplementos alimentares que consideraram não ser adequados para avaliação científica. Numa declaração adoptada na sua reunião de Abril o Painel AFC (Painel dos aditivos, aromatizantes, auxiliares tecnológicos e materiais em contacto) concluiu que o uso seguro de um grande número de fontes de nutrientes e que a biodisponibilidade dos nutrientes veiculados por essas fontes não podem ser avaliados com base na informação disponibilizada nestes dossiers submetidos pelos produtores de suplementos alimentares.

Nenhum dos dossiers enumerados no Anexo da declaração do Painel AFC continha informação suficiente para completar uma avaliação de risco da fonte de nutrientes ou da sua biodisponibilidade nessa fonte. Em alguns casos, dossiers individuais, submetidos por outros operadores económicos forneceram informação adicional sobre as mesmas fontes de nutrientes. No entanto a informação disponível continuou a ser insuficiente para ser considerada, quando por exemplo, a substância não era identificada.

Até ao momento presente estes suplementos alimentares permaneceram no mercado europeu, através de uma derrogação específica, como resultado da submissão destes dossiers. Caberá agora à Comissão Europeia e aos Estados-Membros considerar as implicações da declaração do Painel AFC no enquadramento futuro destes produtos.

As conclusões relativas a estes dossiers fazem parte do trabalho em curso da EFSA sobre cerca de 500 dossiers relativos a substâncias nutrientes adicionadas aos suplementos alimentares e aos restantes géneros alimentícios comercializados actualmente na União Europeia, recebidos durante o ano de 2005. Mais de 170 foram posteriormente excluídos e foram emitidos 9 pareceres relativos a algumas substâncias referentes a 30 dossiers.